))
Lei 8069/90 ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
Manage episode 348745948 series 3248450
Innhold levert av Audioteca para concursos. Alt podcastinnhold, inkludert episoder, grafikk og podcastbeskrivelser, lastes opp og leveres direkte av Audioteca para concursos eller deres podcastplattformpartner. Hvis du tror at noen bruker det opphavsrettsbeskyttede verket ditt uten din tillatelse, kan du følge prosessen skissert her https://no.player.fm/legal.
Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes
--- Send in a voice message: https://podcasters.spotify.com/pod/show/audiotecaparaconcursos/message22 episoder
Del
