Boletim #coronavírus E Direito #1 – Lockdown - Acesso À Informação – Vacatio Legis Da LGPD – Prazos Processuals E Sessões Virtuais Nos Tribunais – Podcast Do Professor Medina

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Boletim #coronavírus e direito #1 – Lockdown - Acesso à informação – Vacatio legis da LGPD – Prazos processuals e sessões virtuais nos tribunais – Podcast do Professor Medina – Episódio 13

4+ y ago 20:54

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Boletim #coronavírus e direito #1 – Lockdown - Acesso à informação – Vacatio legis da LGPD – Prazos processuals e sessões virtuais nos tribunais – Podcast do Professor Medina – Episódio 13
1) STF confirma liminar concedida em ADIN que impediu restrições na Lei de Acesso à Informação durante pandemia
2) Juiz ordena lockdown no Estado do Maranhão
3) MP 959/2020 amplia a vacatio legis da LGPD 3.5.2021
4) Retorno dos prazos processuais - Sessões virtuais nos tribunais

Os valores oriundos de direitos autorais recebidos com as vendas de meus livros ao longo do 2.o trimestre de 2020 serão integralmente doados para a aquisição de equipamentos médicos e hospitalares. #covid19 #coronavírus
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