26/12 - STJ restabelece retomada da administração do Porto de Itajaí pela União

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, suspendeu a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que prorrogava a delegação do Porto de Itajaí ao município. O término da delegação estava previsto para 1º de janeiro de 2025. O ministro argumentou que a federalização do porto poderia piorar a crise vivida por ele nos últimos anos. A União pediu a suspensão, alegando que o Porto de Itajaí é o único do Brasil administrado por um município e que a federalização é estratégica, com investimentos previstos no Novo Programa de Aceleração do Crescimento. O TRF4 havia prorrogado a delegação ao município por considerar que faltava um plano de transição e levou em conta também os riscos de perdas financeiras e operacionais. Segundo o ministro Herman Benjamin, chama atenção no caso o fato de que o município de Itajaí, em tese, o maior interessado na prorrogação do convênio, não tenha judicializado por conta própria a questão, com a antecedência recomendável. Ele também destacou que o TRF4 não ouviu a União antes de decidir, o que foi considerado uma interferência na administração pública. O ministro ainda observou que a crise do porto, com paralisações e dificuldades, justificava a suspensão da liminar, a fim de evitar danos à economia e à ordem pública.