30/09 - Relatório de sistema indisponível pode ser juntado após interposição do recurso

STJnoticias

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que quando o sistema do processo eletrônico fica indisponível no último dia do prazo recursal, o prazo é prorrogado para o dia útil seguinte, e o tribunal emite um relatório que a parte usa para provar que o atraso do recurso não foi culpa dela. Essa decisão surgiu de um conflito entre a Terceira e Quarta Turmas do tribunal sobre o prazo de um agravo interno. Uma entendia que o relatório precisava ser apresentado junto com o recurso e a outra concluiu que podia ser apresentado depois. Neste julgamento, a Segunda Seção, que reúne os ministros das duas turmas, definiu que o relatório de indisponibilidade do sistema pode, sim, ser juntado ao processo após a entrada do recurso. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que se o sistema estiver indisponível no último dia do prazo, isso estende o prazo até o primeiro dia útil seguinte, conforme a Lei do Processo Eletrônico. Ela enfatizou a importância da ampla defesa e disse que não se pode penalizar a parte por falhas técnicas do Judiciário. Além disso, a ministra destacou que a legislação já prevê que relatórios sobre falhas no sistema devem estar disponíveis, mas podem não ser acessíveis a tempo. Por fim, ela considerou injusto exigir que a parte tenha documentos oficiais logo no dia seguinte ao prazo, pois não é responsabilidade dela produzi-los.