23/12 - Falha de digitalização pode ser suprida por cópia certificada de documentos do preparo

STJnoticias

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível usar cópias certificadas, retiradas dos autos físicos, para comprovar que uma falha na digitalização do processo prejudicou a verificação do preparo de um recurso especial dentro do prazo legal. Preparo é o pagamento das custas e de outras despesas do processo devidas à Justiça. Com esse entendimento, o colegiado reformou decisão da Primeira Turma, havia considerado que seria necessário apresentar uma certidão do tribunal de origem atestando a falha, o que não ocorreu no caso analisado. Nos embargos de divergência, a parte alegou que, em situação parecida, a Quarta Turma havia aceitado as cópias certificadas dos comprovantes de pagamento como prova válida do preparo do recurso. O relator, ministro João Otávio de Noronha, explicou que essas cópias têm a mesma força probatória que a certidão emitida pelo tribunal de origem e devem ser apresentadas na primeira oportunidade. Ele destacou que não há razão legal para desconsiderar as cópias certificadas e que elas são suficientes para comprovar a falha na digitalização. Assim, o relator concluiu que a parte não deve ser prejudicada pela falha e decidiu afastar a deserção do recurso especial.